O ano de 2025 começa com mudanças significativas na legislação brasileira, impactando desde o salário mínimo até o mercado de apostas e a concessão de benefícios sociais. Essas alterações refletem ajustes econômicos, avanços tecnológicos e novos regulamentos que afetam tanto empresas quanto cidadãos. Neste artigo, detalhamos cada uma das principais mudanças que passam a valer neste ano.
1. Novo Salário Mínimo
O salário mínimo em 2025 foi reajustado para R$ 1.518, um aumento de 7,5% em relação ao ano anterior. Esse reajuste considera:
- Inflação de 2024, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que foi de 4,84%.
- Crescimento do PIB de 2023, registrado em 3,2%.
Embora a regra de valorização real do salário mínimo inicial do governo Lula 3 previsse R$ 1.528, o valor foi ajustado para se adequar ao arcabouço fiscal, que limita a variação em 2,5% acima da inflação. O impacto do novo salário mínimo é amplo:
- Reajuste automático de benefícios sociais, como aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- Alteração nas contribuições do MEI e em outras obrigações trabalhistas.
2. Regulamentação do Mercado de Bets
O mercado de apostas esportivas, conhecido como bets, finalmente recebeu regulamentação detalhada. Entre as novas regras estão:
- Obrigatoriedade de uso do domínio “.bet.br”, garantindo que apenas operadores registrados no Brasil possam atuar.
- Proibição do uso de cartão de crédito para apostas, visando proteger jogadores contra endividamento.
- Pagamentos rápidos: os saques devem ser processados em até 2 horas após a solicitação.
Essas mudanças reforçam a segurança dos apostadores e a transparência das operações, além de estabelecer uma base para arrecadação tributária.
3. Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O BPC, que garante um salário mínimo mensal a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência sem meios de sustento, também foi ajustado. As novas regras incluem:
- Cadastramento biométrico obrigatório.
- Atualização cadastral a cada dois anos.
- Alteração no cálculo da renda familiar: rendimentos de cônjuges não coabitantes e benefícios já recebidos por outros membros da família não serão considerados, permitindo que mais famílias se qualifiquem para o benefício.
Essas mudanças trazem maior controle e flexibilidade, atendendo melhor às necessidades de famílias em situação de vulnerabilidade.
4. Fim do DPVAT
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT) foi oficialmente extinto em 2025. A medida, sancionada no último dia de 2024, encerra a cobrança que havia sido retomada no início do governo Lula. A extinção do DPVAT:
- Elimina uma taxa adicional para proprietários de veículos.
- Foi considerada uma vitória pela oposição, que negociou a inclusão da medida no pacote fiscal.
5. Receita Saúde: Despesas Médicas Online
Contribuintes que desejam deduzir despesas médicas no Imposto de Renda (IR) agora precisam registrar os pagamentos no sistema Receita Saúde. A partir de 2025, será obrigatório emitir recibos online, dispensando a necessidade de guardar comprovantes físicos. Entre as vantagens estão:
- Maior controle e segurança sobre deduções.
- Facilidade para médicos, dentistas e outros profissionais da saúde autorizados a utilizar o sistema.
As despesas dedutíveis incluem serviços de médicos, psicólogos, fisioterapeutas, dentistas, entre outros.
6. Gabriel Galípolo Assume o Banco Central
Gabriel Galípolo é o novo presidente do Banco Central (BC), assumindo o cargo aos 42 anos, tornando-se o mais jovem líder da instituição no século. Com formação em Ciências Econômicas pela PUC-SP, Galípolo enfrenta grandes expectativas do mercado financeiro e da sociedade, com desafios como:
- A definição da política de juros.
- Controle da inflação e estímulo ao crescimento econômico.
Sua proximidade com o Executivo é vista como um ponto estratégico, mas também suscita preocupações sobre a independência do BC.
7. Contribuição do MEI Ajustada
Com o aumento do salário mínimo, a contribuição do MEI (Microempreendedor Individual) também foi reajustada. O novo valor do DAS-MEI ficará entre R$ 75,90 e R$ 81,90, dependendo da atividade exercida. O cálculo inclui:
- 5% do salário mínimo para o INSS.
- R$ 1 para atividades sujeitas ao ICMS.
- R$ 5 para atividades sujeitas ao ISS.
Essas alterações reforçam a importância do MEI planejar suas finanças para lidar com os custos atualizados.
8. Taxação de Multinacionais
Multinacionais com receita consolidada acima de 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) passam a ser taxadas em pelo menos 15% sobre os lucros. Essa medida:
- É parte de um acordo global da OCDE para evitar erosão tributária.
- Será aplicada por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Cerca de 290 multinacionais atuantes no Brasil serão afetadas, com impacto esperado na arrecadação federal.
Essas mudanças refletem um esforço do governo em modernizar a gestão fiscal, regulamentar mercados emergentes e ajustar benefícios sociais. Para os cidadãos e empresas, o ano de 2025 será marcado por desafios e oportunidades:
- Trabalhadores precisam entender os impactos do novo salário mínimo.
- Empresas devem se adaptar às novas regras fiscais e regulamentações específicas.
- Profissionais de saúde e contribuintes devem se familiarizar com o Receita Saúde.
2025 começa com transformações significativas que prometem moldar a economia e o cotidiano dos brasileiros. Estar informado e preparado é essencial para aproveitar as oportunidades e mitigar riscos. Para empresas e cidadãos, acompanhar essas mudanças pode fazer toda a diferença em um ano de novas possibilidades e desafios.